Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Proposição aprovada em única votação | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em única votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em única votação e discussão na 2ª R.O após a tramitação do regime de urgência especial por 12 votos favoráveis. O Presidente não vota na matéria.