Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Redação Final | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Comissão de LJRF para elaboração da Redação Final e encaminhada à Secretária após a aprovação.