Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Convertido em Proposição de Lei | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

10/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Convertido em Proposição de Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Convertida em Proposição de Lei Nº 08/2026.