Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Parecer favorável do Procurador | 23/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Secretaria com o Parecer favorável do Procurador ao PDL.