Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Parecer pelo manutenção do veto | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Procurador Legislativo - ProLeg
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer pelo manutenção do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Secretária com o Parecer do Procurador: pela manutenção do veto parcial, por questão de direito.