Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Documento anexado à matéria | 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Documento anexado à matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Portaria CMC 45-2026, Nomeia Comissão Especial, para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Nº 35-2025.