Projeto de Lei nº 81 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Primeira votação e discussão na 4ª R.O do dia 24/02/2026 por 9 votos favoráveis. O presidente não vota na matéria.