Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Parecer favorável das Comissões | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Comissão Especial - CE

Data Encaminhamento

09/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada pela Comissão Especial e encaminhada à Secretaria após a aprovação.