Ofício PMC nº 897 de 2025 | Certidão | 12/03/2026 (Ofício PMC nº 897 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Certidão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi anexada Certidão nº25/Secretaria/2026, informando que as páginas subsequentes, nas quais consta a Lei nº 2.812 de 4 de novembro de 2008, integram o Parecer emitido pelo Procurador do Legislativo referente ao PL nº90/2026.