Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Redação Final | 23/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Mesa Diretora para análise da Redação Final em 23/03/2026.