Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2025 | Certidão | 18/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gerência Legislativa - GERLEG
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Certidão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certidão nº 27/2026/Secretaria, certifica que o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Vereadora Simônia Maria, foi regularmente analisado pela Procuradoria e pelas Comissões competentes desta Casa Legislativa. Em conformidade com o disposto no Art. 167 do R.I. considerar-se-á rejeitado, quando houver manifestação contrária unânime das Comissões competentes, o Projeto de Decreto Legislativo foi devidamente arquivado.