Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026 | Convertido em Decreto Legislativo | 30/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo Nº 1791/2026 - Denomina Via Pública.