Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Matéria lida em Plenário | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria lida em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria lida em Plenário - 10ª R.O. em 6/4/2026