Projeto de Lei nº 33 de 2025 | Documento anexado à matéria | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 33 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Comissão Especial - CE
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Documento anexado à matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão Especial de Veto opina pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL à Proposição de Lei nº 26/2025, por se tratar de uma matéria inconstitucional.