Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Comissão Especial - CE
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatório aprovado pela Comissão Especial Nomeada pela Portaria 74/2026.