Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026 | Redação Final | 16/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

16/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria encaminhada à MD para elaboração da Redação Final. Encaminhada à Secretaria após a aprovação.