Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026 | Convertido em Decreto Legislativo | 16/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo Nº 1798/2026.