Requerimento nº 74 de 2026 | Convertido em Proposição de Lei | 14/04/2026 (Requerimento nº 74 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

14/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Convertido em Proposição de Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria convertida em Proposição de Lei nº 20/2026.