Projeto de Lei nº 6 de 2026 | Parecer favorável do Procurador | 20/03/2026 (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Procurador Legislativo - ProLeg
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável do Procurador, solicitando relatórios das Comissões de LJRF, OSP e ECPH.