Projeto de Lei nº 6 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em 1ª votação e discussão por 11 votos favoráveis, na 10ª R.O.