Projeto de Lei nº 6 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

14/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 2º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada em 2ª votação por 09ª votos favoráveis na 11ª R.O.