Ofício PMC nº 152 de 2026 | Documento anexado à matéria | 31/03/2026 (Ofício PMC nº 152 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Procurador Legislativo - ProLeg
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Documento anexado à matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Documento anexado junto ao Parecer do Procurador: Lei nº 2.466, de 1º de julho de 2004.