Requerimento nº 104 de 2026 | Matéria respondida pelo Executivo | 24/04/2026 (Requerimento nº 104 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria respondida pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria respondida pelo Executivo: Lei nº 4.373 de 24 de abril de 2026.