Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Parecer favorável das Comissões | 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada às Comissões de LJRF, ECPH e TFO. Matéria aprovada e encaminhada à Secretaria após a Aprovação.