Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Convertido em Proposição de Lei | 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Convertida em Proposição de Lei nº 27/2026.