Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Matéria respondida pelo Executivo | 07/05/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria respondida pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria respondida pelo Executivo: Lei nº 4.378 de 7 de maio de 2026.