Projeto de Lei nº 66 de 2021 | Matéria encaminhada à Secretaria | 28/10/2021 (Projeto de Lei nº 66 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2021
Unidade Local
Procurador Legislativo - ProLeg
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
28/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Matéria encaminhada à Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Secretaria conforme Ofício PMC/Gapre/134/2021 – de autoria do Executivo solicitando a retirada de tramitação e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 066/2021 - Institui o regime para acordo direto com credores de precatórios e dá outras providências.