Projeto de Lei nº 21 de 2022 | Norma promulgada | 26/04/2022 (Projeto de Lei nº 21 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

26/04/2022

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

26/04/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria convertida na Lei nº 4.071, de 20 de abril de 2022