Projeto de Lei nº 15 de 2022 | Proposição transformada em lei | 29/06/2022 (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
29/06/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Lei nº 4.090, de 29 de junho de 2022