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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMC nº 104, de 28 de julho de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

104

1986

28 de Julho de 1986

MUDA NOME DE RUA E DÁ NOME A PRAÇA

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MUDA NOME DE RUA E DÁ NOME A PRAÇA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Fica denominada “Rua João Estevam dos Santos”, a atual “Rua São Sebastião”, na localidade do Pequeri.
        Art. 2º. 
        Fica denominada, pela mesma forma, “Praça São Sebastião, a praça localizada defronte a Capela de Pequeri.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
            Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos vinte e oito dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e seis.
             
             
             
            Fábio Coelho Netto
            Presidente
             
            Ely Anunciação Ferreira
            Vice-Presidente
             
            Antônio de Oliveira Silva
            Secretário