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Decreto Legislativo-CMC nº 202, de 28 de abril de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

202

1992

28 de Abril de 1992

DENOMINA UNIDADE ODONTOLÓGICA DA POLICLÍNICA DE CONGONHAS

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DENOMINA UNIDADE ODONTOLÓGICA DA POLICLÍNICA DE CONGONHAS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Fica denominada de CENTRO ODONTOLÓGICO INTEGRAL DR. OLDACK FERNANDES DE CASTRO BRAGA, a Unidade Odontológica da Policlínica de Congonhas integrante da Fundação Municipal de Saúde.
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Câmara Municipal, aos vinte e dois oito do mês de abril de mil novecentos e noventa e dois.
          Ronaldo Cassemiro
          Presidente 
          Cérgio Carmo de Paula
          Vice-Presidente
          Roberto Magno Ferreira
          Secretário