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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMC nº 208, de 23 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

208

1992

23 de Dezembro de 1992

DENOMINA VIA PÚBLICA

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DENOMINA VIA PÚBLICA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Fica denominada Pedro Cordeiro de Freitas (Pedro André) a trincheira sob o viaduto da BR 040, no Rio Macaquinho, no Bairro Jardim Profeta.
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Câmara Municipal, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e dois.
          Ronaldo Cassemiro
          Presidente 
          Cérgio Carmo de Paula
          Vice-Presidente
          Roberto Magno Ferreira
          Secretário