SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso II do art. 36 do Regimento Interno, DECRETA:

Art. 1º.

A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito fica recomposta em 27,58% (vinte e sete inteiro e cinqüenta e oito centésimos por cento), índice equivalente ao INPC relativo ao mês de março/93, correspondendo aos seguintes valores:

I –

O subsídio do Prefeito é de Cr$135.034.538,07 (cento e trinta e cinco milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e sete centavos).

II –

A verba de representação do Prefeito é de Cr$90.023.001,17 (noventa milhões, vinte três mil, um cruzeiro e dezessete centavos).

III –

O subsídio do Vice-Prefeito é de Cr$33.757.565,88 (trinta e três milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta e oito centavos).

IV –

A verba de representação do Vice-Prefeito é de Cr$60.015.300,30 (sessenta milhões, quinze mil, trezentos cruzeiros e trinta centavos).

Art. 2º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1993.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, aos vinte e seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e três.

CARLOS ALBERTO PIZZAMIGLIO

Presidente

MARCO ANTÔNIO VARTULI

Secretário

Decreto Legislativo nº 215, de 26 de abril de 1993