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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMC nº 222, de 06 de julho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

222

1993

6 de Julho de 1993

DENOMINA VIA PÚBLICA

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DENOMINA VIA PÚBLICA.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      A Alameda das Palmeiras no Bairro Basílica, passa a denominar-se ALAMEDA CIDADE MATOSINHOS DE PORTUGAL.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Câmara Municipal, aos seis dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e três.
          CARLOS ALBERTO PIZZAMIGLIO
          Presidente