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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMC nº 232, de 28 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

232

1993

28 de Dezembro de 1993

DENOMINA VIA PÚBLICA

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DENOMINA VIA PÚBLICA.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      A Rua 9, localizada no Loteamento Grand Park, passa a denominar-se SEBASTIÃO VIEIRA.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Câmara Municipal, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e três.
          CARLOS ALBERTO PIZZAMIGLIO
          Presidente