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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgância nº 3, de 11 de agosto de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgância

3

1992

11 de Agosto de 1992

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LOM

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LOM
    A Câmara Municipal de Congonhas, APROVOU, e nós, MEMBROS DA MESA DIRETORA, PROMULGAMOS a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
      Art. 1º. 
      O art. 71 da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 71.   O processo legislativo compreende a elaboração de:
        I  –  emenda à Lei Orgânica Municipal;
        II  –  lei complementar;
        III  –  lei ordinária;
        IV  –  decreto legislativo;
        V  –  resoluções.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
          Câmara Municipal de Congonhas, aos onze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e dois.
          RONALDO CASSEMIRO
          Presidente
          ROBERTO MAGNO FERREIRA
          Secretário