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Decreto Legislativo-CMC nº 266, de 13 de dezembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

266

1995

13 de Dezembro de 1995

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

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ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      A atual Rua “3”, no Bairro Tancredo Neves, passa a denominar-se RUA VITORINO ROSA DE LIMA.
        Art. 2º. 
        Será dada ciência desde Decreto ao Cartório de Registro Imobiliário, Telemig, Cemig, Correios, SAAE e outros que se fizerem necessários.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal, aos treze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.
            OSWALDO BOTELHO FILHO
            Presidente