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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMC nº 299, de 20 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

299

1999

20 de Setembro de 1999

DENOMINA VIA PÚBLICA

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DENOMINA VIA PÚBLICA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, Decreta:
      Art. 1º. 
      Fica denominada RUA JOSÉ FLAVIANO FERREIRA, a Rua 4 (quatro) do Bairro Cinquentenário.
        Art. 2º. 
        Será dada ciência deste Decreto ao Cartório de Registro Imobiliário, CEMIG, TELEMAR, Correios, SAAE e outros.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal de Congonhas, aos vinte dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove.
            ELAINE SOUZA COSTA PENA
            Presidenta
            LUIZ GUALBERTO LOBO
            Secretário