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Publicações
Lei-CMC nº 3, de 30 de dezembro de 1947
Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1947
Data
30 de Dezembro de 1947
Ementa
CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL
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CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL
A Câmara Municipal de Congonhas do Campo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica criado, no quadro do funcionalismo municipal, um cargo da agente fiscal, com os vencimentos anuais de oito mil quatrocentos cruzeiros (Cr$ 8.400,00).
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a 1º de janeiro de 1948.
Prefeitura Municipal de Congonhas do Campo, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e quarenta e sete.
Nicola Falabella
Prefeito Municipal
José Cardoso Osório
(secretário)