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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

39

1948

18 de Dezembro de 1948

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
    A Câmara Municipal de Congonhas do Campo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto o seguinte crédito suplementar a dotações do orçamento vigente:

      8994 – Despesas Imprevistas ...........................................................Cr$22.744,90
        Art. 2º. 
        Para atender às despesas mencionadas no artigo anterior, ficam anuladas, em dotações do orçamento vigente, as seguintes importâncias:

          8040 – Secretário ................................................................................ Cr$1.966,60

          8043 – Impressos e material de expediente ...............................................486,70

          8043 – Livro impressos.................................................................................. 12,20

          8044– Serviço postal....................................................................................... 2,90

          8044 – Assinatura de jornais e revistas oficiais ............................................. 5,00

          8110 – Chefe do serviço de Fazenda....................................................... 1.439,30

          8120 – Agente Fiscal.................................................................................... 560,20

          8294 – Assistência de Menores Abandonados.............................................. 7,00

          8330 - 7 Professoras a Cr$4.200,00......................................................... 2.113,30

          8332 – Aquisição de material e utensílios................................................. 200,00

          8334 – Aluguel de prédios escolares............................................................. 5,00

          8631 – Operários do serviço de água........................................................ 345,50

          8632 – Para o serviço de água..................................................................... 35,50

          8800 – Chefe do serviço de Obras............................................................. 853,20

          8811 – Operários do serviço de ruas, praças e jardins.......................... 2.069,30

          8813 – Para o serviço de ruas praças e jardins......................................... 542,70

          8821 - Operários do Serviço de estradas e pontes....................................... 3,70

          8924 - Restituições de impostos e taxas de exercício encerrados........... 130,00

          8930 - Adicionais a funcionários chefes de família ............................... 5.826,00

          8994 - Ajuda d custa aos vereadores ..................................................... 4.670,00

          Lei nº 25, de 1-9-48 – Crédito para pagamento a funcionários............. 1.214,40

           

          TOTAL .............................................................................................. Cr$22.744,90

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.

              Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas do Campo, aos dezoito dias do mês de dezembro de mil novecentos e quarenta e oito.
               
               
              Nicola Falabella
              Prefeito Municipal
               
              Armando Pereira Lima
              (secretário)