Lei nº 50, de 20 de agosto de 1949
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, melhoramento no serviço d’água da Vila de Lobo Leite.
Art. 2º.
Correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.