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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 54, de 29 de novembro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

54

1949

29 de Novembro de 1949

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
    A Câmara Municipal de Congonhas do Campo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações Dom orçamento vigente:

        8043 – Impressos e material de expediente................... Cr$  2.000,00

        881 – Operários do Serviço de ruas, praças e jardins.... Cr$14.000,00

        8994 – Despesas imprevistas ......................................... Cr$51.050,00 

        Total................................................................................. Cr$67.050,00

          Art. 2º. 
          Para efeito do disposto no art. 1º, ficam anuladas, em dotações do orçamento vigente, as seguintes importâncias:

            8300 – Chefe Serviço Educação, Saúde e Assistência Social Cr$ 6.600,00

            8302 – Aquisição de móveis e utensílios .............................. Cr$ 1.000,00

            8303 – Material didático........................................................ Cr$ 3.000,00

            8303 – Reparos em prédios e móveis escolares................... Cr$ 5.000,00

            8632 – Para o serviço d’água................................................ Cr$10.000,00

            8821 – Operários do serviço de estradas e pontes............. Cr$17.000,00

            8890 – Aposentados e inválidos........................................... Cr$ 1.750,00

            8924 – Indenização e desapropriações.............................. Cr$ 12.000,00

            8934 – Para o levantamento do mapa do município .......... Cr$ 2.000,00

            8934 – Para elaboração do plano diretor de obras............. Cr$ 1.000,00

            8994 – Propaganda e publicidade........................................ Cr$    500,00

             

            Total.................................................................................... Cr$ 67.050,00

              Art. 3º. 
              Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.

                Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
                 
                Prefeitura Municipal de Congonhas do Campo, aos vinte nove dias do mês de novembro de mil novecentos e quarenta e nove.
                 
                 
                Nicola Falabella
                Prefeito Municipal
                 
                Armando Pereira Lima
                (secretário)