Lei nº 61, de 21 de dezembro de 1949
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao doutor Álvaro Lobo Leite Pereira, proprietário da usina de luz e força da vila de Lobo Leite, neste município, a importância de Cr$3.000,00 referente ao fornecimento de iluminação pública àquela vila no período de 19 de novembro de 1947 a dezembro de 1948, conforme contrato firmado em 19 de novembro de 1947 com então Prefeito Demerval Francisco Junqueira.
Art. 2º.
Para a execução do disposto nesta lei, fica aberto o crédito suplementar de Cr$3.000,00, a se incluir na dotação 8884 do orçamento vigente.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.