Logo Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 88, de 31 de dezembro de 1950

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

88

1950

31 de Dezembro de 1950

AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS
    O Povo do Município de Congonhas, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder aos funcionários municipais encarregados da fiscalização e arrecadação de impostos a gratificação a que se refere a lei municipal nº6, de 17 de fevereiro de 1948 e a Portaria nº 11, de 29 de setembro de 1950, do Sr. Prefeito Municipal, num total de Cr$18.298,60 , relativamente te à porcentagem sobre o excedente da arrecadação nos exercícios de 1948 e 1949.
        Art. 2º. 
        Correrá pela dotação “Despesas Imprevistas”, do orçamento vigente, a despesa necessária à execução da presente lei.

          Prefeitura municipal de congonhas, aos trinta e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e cinquenta.
           
           
          Nicola Falabella
          Prefeito Municipal
           
          Armando Pereira Lima
          Secretario