Decreto Legislativo-CMC nº 381, de 22 de outubro de 2001
Art. 1º.
Ficam APROVADAS INTEGRALMENTE as contas do Município de Congonhas, relativas ao exercício financeiro de 1993.
Art. 2º.
Será dada ciência deste Decreto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público e a outros que se fizerem necessários.
Art. 3º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.