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Decreto Legislativo-CMC nº 46, de 24 de junho de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

46

1981

24 de Junho de 1981

FAZ CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

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FAZ CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
    A Câmara Municipal de Vereadores de Congonhas, usando de suas atribuições, que lhe são legais, decreta e promulga o seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica concedido ao Dr. Karlos Rischbieter, Ex-Ministro, o título de Cidadão Honorário de Congonhas, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
        Art. 2º. 
        A entrega do referido título terá sua data marcada, após o entendimento com o agraciado e a Presidência dessa Casa.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará esse Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
            Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
             
            Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 24 de junho de 1981.
             
             
            José de Freitas Cordeiro
            Presidente
             
            José Vicente de Santana
            Secretário