Lei nº 1.665, de 06 de setembro de 1989
Altera o(a)
Lei nº 1.570, de 24 de novembro de 1988
Art. 1º.
A letra “b” do artigo 3º da Lei nº 1.570, de 24/11/88, passa a viger com a seguinte redação:
b)
abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do total da despesa fixada, nos termos do artigo 43 da Lei nº .... 4.320/64.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.