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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.676, de 04 de outubro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1676

1989

4 de Outubro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o valor de NCz$15.000,00 (quinze mil cruzados novos) à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT, para ocorrer às despesas a serem realizadas com a participação da representante do Município de Congonhas no Concurso “Glamour Girl”, versão 1989, a nível estadual, a realizar-se nos dias 27,28 e 29 de outubro próximo, na cidade de São Lourenço – MG.
        Parágrafo único  
        – O vestuário de gala utilizado pela candidatas, deverá ser devolvido à FUMCULT para utilização em outros certames a nível estadual.
          Art. 2º. 
          A despesa de que trata o artigo 1º da presente Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
            ÓRGÃO II – EXECUTIVO
            UNID. 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
            02.01-3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.
             
              Art. 3º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                 
                Prefeitura Municipal de Congonhas, aos quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e nove.
                 
                 
                Arnaldo da Silva Osório
                Prefeito Municipal