Decreto Legislativo-CMC nº 529, de 12 de setembro de 2005
Art. 1º.
Ficam APROVADAS INTEGRALMENTE às contas do Município de Congonhas, relativas ao exercício financeiro de 2000.
Art. 2º.
Será dada ciência deste Decreto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO e a outros que se fizerem necessários.
Art. 3º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.