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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.706, de 05 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1706

1989

5 de Dezembro de 1989

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de direito, a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGUALR, filial nesta cidade, à Rua Topázio, nº 219 – Jardim Vila Andreza.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
           Prefeitura Municipal de congonhas, aos cinco dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.
           
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal